Conta de água de condomínio deve ser dividida em partes iguais
Fonte: Consultor Jurídico
Uma proprietária de imóvel conseguiu na Justiça a divisão igualitária da conta de
água de um condomínio em Belo Horizonte. A sentença é da juíza Lílian Bastos
de Paula, da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital.
A autora entrou com a ação afirmando que, desde que adquiriu o apartamento,
arca com 50% da conta de água do prédio, composto por seis unidades, com a
justificativa de que seu imóvel tem maior fração e possibilidade de uso comercial.
Ela alegou que os outros 50% são divididos entre os demais cinco condôminos e
que o rateio não se baseia em medição individual de consumo. E argumentou
ainda que nunca houve comprovação de que seu imóvel consome metade da
água do edifício.
Além disso, a autora afirmou que o condomínio alega existir deliberação em ata
para justificar essa divisão, porém o documento nunca foi apresentado, mesmo
após reiteradas solicitações.
Segundo ela, o rateio da água deve observar a convenção condominial, que
determina que as despesas sejam divididas igualmente entre as seis unidades.
Uso comercial
Em sua defesa, o condomínio sustentou que a unidade da autora sempre foi
utilizada com destinação comercial, desde os anos 1990, inclusive por uma fábrica
de joias e uma empresa de fotografia, atividades que, conforme o réu,
“demandam elevado consumo de água”.
Diante disso, os condôminos deliberaram, em assembleia, que esse apartamento
arcaria com 50% do valor total do consumo de água do edifício, sendo os outros
50% rateados entre os demais cinco apartamentos exclusivamente residenciais.
Ainda de acordo com a defesa, a autora sempre teve conhecimento dessa divisão
do consumo de água e concordou com ela por décadas.
Lei interna
Na sentença, a juíza observou que a convenção do condomínio constitui a lei
interna nos edifícios e tem legitimidade para estabelecer os critérios para o rateio
das despesas.
A julgadora destacou que “a convenção do edifício prevê expressamente que as
despesas do condomínio serão rateadas no total pelo número de unidades
condominiais, ordinariamente”.
“Trata-se de previsão de rateio igualitário, de modo que cada um dos seis
apartamentos existentes no edifício deve responder por exatamente um sexto
das despesas comuns, incluindo-se as despesas de água e esgoto, que são
medidas por um único hidrômetro geral”, continuou ela.
Além disso, um laudo pericial demonstrou que o argumento usado pelo
condomínio para justificar a cobrança diferenciada não possuía amparo técnico
na realidade atual do imóvel.
“O réu alegava que referida empresa consumia água em excesso no processo de
revelação fotográfica. Todavia, a perícia técnica elucidou que o processo de
revelação utilizado atualmente é digital, operando em compartimentos fechados,
sem lavagem em água corrente contínua”, argumentou a juíza.
Segundo ela, o consumo de água do equipamento é de apenas 44,8 litros por
mês, destinados exclusivamente à diluição prévia de reagentes químicos.
Dessa forma, a juíza declarou a ilegalidade e a abusividade do critério de rateio
diferenciado e determinou que o réu restabeleça, de forma imediata, o rateio
igualitário da despesa na proporção de um sexto para cada unidade do edifício.
Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.
Processo 5194228-38.2024.8.13.0024